Segundo o princípio da intranscedência da pena, tem-se que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a responsabilidade penal, a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores.

Em nenhuma hipótese haverá pena de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis, sob pena de violação ao princípio da limitação das penas ou da humanidade.

Segundo a Constituição Federal de 1988, até o trânsito em julgado da sentença condenatória ninguém poderá ser considerado culpado, nesse teor, processos criminais em curso e inquéritos policiais em face do acusado não podem ser considerados para agravar a pena-base.

São inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia os crimes de racismo, ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e os crimes de terrorismo.

A competência do Tribunal do Júri abarca os crimes dolosos e culposos contra a vida, bem como os crimes conexos, sendo garantida a plenitude de defesa, o sigilo das votações e a soberania dos veredictos.