O princípio da intranscendência da pena define que:
Questão
2023
BRB Consultoria e Concurso
Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região
Agente de Orientação e Fiscalização (CREF 13ª Região)
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A
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a declaração do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
B
A lei regulará a indivualização da pena.
C
Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
D
Uma conduta, ainda quando tipificada em lei como criminosa, quando não for capaz de afrontar o sentimento social de justiça, não seria considerada crime, em sentido material, por possuir adequação social.
E
Não basta que o fato seja formalmente típico para que possa ser considerado crime, é necessário que este fato ofenda, de maneira grave, o bem jurídico pretensamente protegido pela norma penal.