O princípio da individualização da pena se destina ao julgador, de forma a orientar a aplicação da pena, a fim de que a sanção seja aplicada da forma mais adequada possível ao caso, respeitando-se as peculiaridades do caso concreto e do próprio agente. Tal princípio, porém, não tem relação com a atividade legiferante, não se destinando aos órgãos responsáveis pela criação das normas penais.