O princípio da legalidade explicita a subordinação da Administração Pública à lei. Tal princípio deriva do(a)
Questão
2024
COTEC
Câmara Municipal de Araçuaí (MG)
Advogado (CM Araçuaí/MG)
principio-legalidade16415a97d9
A
controle judicial dos atos administrativos.
B
controle administrativo de seus próprios atos.
C
controle administrativo da hierarquia vinculada.
D
indisponibilidade do interesse público.
E
indisponibilidade teleológica dos atos administrativos.