CERTO

A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 5°, LIII que:

Art. 5º (...) LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

Desse dispositivo constitucional se pode extrair o princípio do Juiz Natural.

Tal princípio estabelece que toda pessoa tem direito de ser julgada por um órgão do Poder Judiciário brasileiro, devidamente investido na função jurisdicional, cuja competência fora previamente definida. Assim, está vedada a formação de Tribunal ou Juízo de exceção, que são aqueles criados especificamente para o julgamento de um determinado caso. Exige-se, ainda, que as regras de definição da competência (limites dentro dos quais cada Juiz pode atuar) sejam prévia e abstratamente definidas. Tudo com um único propósito: evitar-se o casuísmo, ou seja, o estabelecimento a posteriori de um Juízo específico para um crime já ocorrido, para beneficiar ou prejudicar o réu.

Logo, correta a questão.

A título de complemento, vale ressaltar que a criação de varas especializadas, para otimizar o trabalho do Judiciário, não ofende tal princípio, pois a competência destes Juízos é definida abstratamente, para todos os casos que possuam as mesmas características. O que este princípio busca impedir é a manipulação das “regras do jogo” para se “escolher” o Juiz que irá julgar a causa.

Boa parte da Doutrina sustenta, ainda, a existência do princípio do Promotor Natural. Tal princípio estabelece que toda pessoa tem direito de ser acusada pela autoridade competente. Assim, é vedada, exemplificativamente, a designação pelo Procurador-Geral de Justiça de um Promotor para atuar especificamente num determinado caso.