O prazo para comprovação do pagamento das custas, sempre a cargo da parte, é de cinco dias contados do seu recolhimento.

Como exemplos de pressupostos objetivos, podem ser enunciados a sucumbência, a previsão legal do recurso, a adequação, a tempestividade e o preparo.

Os pressupostos recursais são analisados por um juízo de admissibilidade ad quem, prolator da decisão hostilizada, para viabilizar seu seguimento; estando o recurso no juízo a quo, também se verifica sua admissibilidade, a fim de que possa conhecer do recurso, em grau de revisão.

Como exemplos de pressupostos subjetivos, podem ser enunciados a recorribilidade da decisão, a adequação ou o cabimento do recurso e a regularidade formal.