ERRADA.

A tutela da posse é um efeito necessário, automático, natural da posse. Todo possuidor tem este direito. Por este direito, pode o possuidor defender a sua posse de atos ilícitos (ataques injustos) de terceiros.

CC. Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

§ 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.

§ 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

Toda posse, justa ou injusta, direta ou indireta, de boa-fé ou de má-fé, gera, como principal efeito, o direito a sua defesa pela tutela possessória. É por isso que se diz que toda posse é ad interdicta, porque confere ao seu titular a prerrogativa de defender-se dos ataques injustos de terceiros, inclusive do proprietário.

A defesa da posse se dá em dois planos:

a) Autotutela (desforço próprio/autodefesa)

É uma prerrogativa excepcional, prevista no artigo 1.210, §1º, decorre do direito do possuidor se defender utilizando seus próprios meios, sem necessidade autorização alguma.

Para isso, devem ser cumpridos dois requisitos:

i. Temporal

Aja logo, ou seja, deve agir no momento do fato, evitando que o invasor tome a posse.

Não se trata de legítima defesa. No desforço próprio, ele é passado, mas um passado recente.

ii. Modo de exercício

Deve-se utilizar a força necessária e proporcional.

Caso não seja possível a utilização da autotutela, a defesa da posse se dá pela ação possessória.

b) Ações possessórias

São os meios judiciais para fazer cessar a agressão injusta contra a posse, sem discussão de quem é o dono da coisa. São ações possessórias, também chamadas de remédios possessórios:

i. Reintegração de posse

Protege contra o esbulho, que é a perda da posse, sendo impossível o respectivo exercício pelo titular.

ii. Manutenção de posse

Protege contra a turbação da posse, que é o embaraço normal ao exercício da posse. Não leva à perda da posse, mas dificulta ou perturba o seu regular exercício.

iii. Interdito proibitório

Protege contra a ameaça da posse, que deve ser concreta, séria, plausível. É um remédio preventivo, se antecipando a reintegração ou manutenção. Tem efeito cominatório.

A ação de imissão na posse é uma ação petitória, pois seu fundamento não é a perda da posse por ato ilícito.

Atenção!

Enunciado 78, CJF/STJ. Tendo em vista a não-recepção pelo novo Código Civil da exceptio proprietatis (art. 1.210, § 2º) em caso de ausência de prova suficiente para embasar decisão liminar ou sentença final ancorada exclusivamente no ius possessionis, deverá o pedido ser indeferido e julgado improcedente, não obstante eventual alegação e demonstração de direito real sobre o bem litigioso.

Enunciado 79, CJF/STJ.A exceptio proprietatis, como defesa oponível às ações possessórias típicas, foi abolida pelo Código Civil de 2002, que estabeleceu a absoluta separação entre os juízos possessório e petitório

Enunciado 238, CJF/STJ. Ainda que a ação possessória seja intentada além de “ano e dia” da turbação ou esbulho, e, em razão disso, tenha seu trâmite regido pelo procedimento ordinário (CPC, art. 924), nada impede que o juiz conceda a tutela possessória liminarmente, mediante antecipação de tutela, desde que presentes os requisitos autorizadores do art. 273, I ou II, bem como aqueles previstos no art. 461-A e parágrafos, todos do Código de Processo Civil.

Enunciado 239, CJF/STJ. Na falta de demonstração inequívoca de posse que atenda à função social, deve-se utilizar a noção de “melhor posse”, com base nos critérios previstos no parágrafo único do art. 507 do Código Civil /1916.

Enunciado 494, CJF/STJ. A faculdade conferida ao sucessor singular de somar ou não o tempo da posse de seu antecessor não significa que, ao optar por nova contagem, estará livre do vício objetivo que maculava a posse anterior.

Enunciado 495, CJF/STJ. No desforço possessório, a expressão “contanto que o faça logo” deve ser entendida restritivamente, apenas como a reação imediata ao fato do esbulho ou da turbação, cabendo ao possuidor recorrer à via jurisdicional nas demais hipóteses.