Questão
2024
CESGRANRIO
CNU - Concurso Nacional Unificado
Área de Trabalho e Saúde do Servidor - Bloco 4 (CNU)
Direito Administrativo
Agentes Públicos
Concurso Público
Cotas raciais em concursos públicos
Direito Educacional e Tecnológico
Legislação sobre Educação
Lei nº. 12.711/12 - Ingresso nas Universidades Federais e nas Instituições Federais de Ensino Técnico (Lei de Cotas)
Lei n.º 12.990/2014 - Reserva Aos Negros 20% (vinte por cento) Das Vagas Oferecidas nos Concursos Públicos para Provimento de Cargos Efetivos e Empregos Públicos no Âmbito da Administração Pública Federal, Das Autarquias, das Fundações Públicas, Das Empresas Públicas e Das Sociedades de Economia Mista Controladas pela União
Art. 1º
Lei n.º 12.990/2014 - Reserva Aos Negros 20% (vinte por cento) Das Vagas Oferecidas nos Concursos Públicos para Provimento de Cargos Efetivos e Empregos Públicos no Âmbito da Administração Pública Federal, Das Autarquias, das Fundações Públicas, Das Empresas Públicas e Das Sociedades de Economia Mista Controladas pela União
Art. 1º
§ 1º
Lei n.º 12.990/2014 - Reserva Aos Negros 20% (vinte por cento) Das Vagas Oferecidas nos Concursos Públicos para Provimento de Cargos Efetivos e Empregos Públicos no Âmbito da Administração Pública Federal, Das Autarquias, das Fundações Públicas, Das Empresas Públicas e Das Sociedades de Economia Mista Controladas pela União
Art. 1º
§ 3º
Lei n.º 12.990/2014 - Reserva Aos Negros 20% (vinte por cento) Das Vagas Oferecidas nos Concursos Públicos para Provimento de Cargos Efetivos e Empregos Públicos no Âmbito da Administração Pública Federal, Das Autarquias, das Fundações Públicas, Das Empresas Públicas e Das Sociedades de Economia Mista Controladas pela União
Art. 3º
Lei n.º 12.990/2014 - Reserva Aos Negros 20% (vinte por cento) Das Vagas Oferecidas nos Concursos Públicos para Provimento de Cargos Efetivos e Empregos Públicos no Âmbito da Administração Pública Federal, Das Autarquias, das Fundações Públicas, Das Empresas Públicas e Das Sociedades de Economia Mista Controladas pela União
Art. 3º
§ 3º
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As políticas afirmativas têm como marco no Brasil a Lei de Cotas, que são reservas de vagas para determinados segmentos da população, como pessoas negras (pretas ou pardas), indígenas e pessoas com necessidades especiais. 

A respeito da legislação para questões étnico-raciais, é assegurada
A
a reserva de cotas independentemente do número de vagas propostas para o cargo pleiteado no concurso.
B
a existência da cota de vagas mesmo sem constar esse número específico de vagas no edital.
C
a participação concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação.
D
a transferência da vaga para outro concurso caso essa vaga não seja preenchida por cotista.
E
a cota de 15% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos.