O poder de polícia é um poder-dever do Estado utilizado para garantir a ordem e o convívio entre os particulares, restringir,
limitar ou condicionar o exercício de direitos e da propriedade, assegurando, em primeiro lugar, o interesse público. Assinale
a afirmativa correta sobre as características do poder de polícia.
Questão
2023
INSTITUTO CONSULPLAN
Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra (MG)
Professor de Educação Especial - Professor III (Pref Astolfo Dutra/MG)
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
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A
O poder de polícia é estritamente discricionário.
B
Pode ser delegado a qualquer integrante da Administração Pública, direta ou indireta.
C
Por ser imperativo admite o uso da força pública para o seu cumprimento quando resistido pelo administrado.
D
Para a Administração Pública exercer o seu poder de polícia é necessário autorização prévia do Poder Judiciário.