ERRADA.

A questão exige conhecimento sobre o PRINCÍPIO DA ANUALIDADE.

A questão afirma que, a lei orçamentária no Brasil não segue o princípio da anualidade, conforme o qual o exercício financeiro coincide com o ano civil, pois é permitida a execução de restos a pagar de despesas previstas no plano plurianual.

Essa afirmação está incorreta, pois o Art. 2º da Lei nº 4.320/64 diz exatamente o contrário, já que a lei orçamentária anual (LOA) deve respeitar o princípio da anualidade:

"Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade."

Vejamos o que o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP - 11ª edição) diz sobre o princípio da anualidade:

"2.3.ANUALIDADE OU PERIODICIDADE: Estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. Segundo o art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano."

Os restos a pagar são despesas extraorçamentárias e não constam na LOA, conforme consta no MCASP - 11ª edição:

"Dispêndio extraorçamentário é aquele que não consta na lei orçamentária anual, compreendendo determinadas saídas de numerários decorrentes de depósitos, pagamentos de restos a pagar, resgate de operações de crédito por antecipação de receita e recursos transitórios."

Diante do exposto, questão incorreta.