A atividade de lançamento vincula-se aos comandos da lei.

O crédito tributário não necessariamente decorre da obrigação tributária.

Depois de regularmente notificado o contribuinte, o lançamento não pode ser modificado, de ofício, pela autoridade administrativa.

Portaria do Secretário de Estado pode declarar suspensa a exigibilidade de determinado tributo regularmente constituído.

Identifica-se o lançamento por declaração nos casos em que a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa.