Autarquia: serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Fundação pública: entidade dotada de personalidade de direito público, sem fins lucrativos, criada por lei ou decreto para a realização de atividades de interesse público de caráter não econômico.

Empresa pública: entidade de direito público, mas com personalidade de direito privado, criada para exercer atividade econômica em regime de monopólio estatal.

Sociedade de economia mista: entidade criada por lei ou por decisão de acionista majoritário, tomada em assembleia especialmente convocada para esse fim, com personalidade jurídica de direito privado, destinada a exercer atividade econômica não monopolizada, podendo revestir qualquer das formas societárias legalmente permitidas.