Questão
2022
OBJETIVA
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
Fiscal de Tributos (Pref Carmo do Paranaíba/MG)
objeto-corresponde58d1f3dfa5
O objeto corresponde ao efeito jurídico imediato do ato administrativo, ou seja, o resultado prático causado em uma esfera de direitos. Representa uma consequência para o mundo fático em que vivemos e, em decorrência dele, nasce, extingue-se, transforma-se um determinado direito. É um elemento vinculado e discricionário. Nesse sentido, o ato de aplicação de multa tem como objeto:
A
A supremacia do interesse público.
B
O cometimento de uma infração.
C
Efetivar uma punição.
D
Coibir novas contravenções.