Acerca das normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue o item subsequente.
As normas de eficácia contida diferem das de eficácia plena no que diz respeito à aplicabilidade imediata e irrestrita.
Questão
2022
CESPE (CEBRASPE)
Secretaria de Educação e Esportes do Estado de Pernambuco
Analista em Gestão Educacional - Especialidade: Geral (SEE PE)
normas-eficacia-plena291276dfb9
C
Certo.
E
Errado.