A norma do caput do artigo 6º da Constituição Federal, que inclui, dentre os direitos sociais, o direito à moradia,
Questão
2009
FCC
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo
Especialista em Políticas Públicas (SEPLADR SP)
norma-caput-artigo-6o204a8bfeaf
A
não apresenta eficácia jurídica alguma, caracterizando mera diretriz de natureza política.
B
é de natureza programática e de eficácia limitada, dependendo a sua plenitude eficacial de providências de cunho não apenas normativo.
C
gera direito subjetivo à obtenção de habitação adequada, mediante financiamento com recursos públicos e a juros reduzidos, prontamente exercitável perante o Poder Judiciário.
D
é dotada de eficácia jurídica, porém limitada,dependendo a sua plenitude eficacial de providências de cunho exclusivamente normativo.
E
apresenta eficácia plena, na medida em que pode ser invocada como parâmetro para se fazer controle de constitucionalidade de atos normativos subalternos à Constituição.