I. Aquele que nascer no estrangeiro de pai brasileiro e for registrado em repartição competente será considerado nato.

II. O brasileiro que adquirir outra nacionalidade em razão de conhecimento de nacionalidade originário pela lei estrangeira, perderá a sua nacionalidade brasileira.

III. No nosso sistema jurídico-constitucional admite-se a aquisição de nacionalidade brasileira como efeito direto e imediato resultante do casamento civil.