CERTO.

A presente questão versa sobre a moratória tributária.

Inicialmente, vejamos o que dispõe o art. 151, I, do Código Tributário Nacional (CTN):

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

Nesse sentido, Rodrigo Caramori ensina que:

"A moratória tributária é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme art. 151, I, do CTN. Note-se que essa exigibilidade surge após o vencimento do prazo estabelecido para pagamento, pois essa exigibilidade é a possibilidade de a Administração tributária realizar atos de cobrança, para exigir o tributo. Antes de vencido o prazo, a Administração não pode cobrar, porque não há mora.

[...]

"Moratória implica em perdoar a mora, suspendendo a exigibilidade administrativa do tributo, vedando sua cobrança pela Administração. A moratória concede um novo prazo para pagamento do tributo." (PETRY, Rodrigo Caramori. Legalidade, moratória e prorrogação do prazo de pagamento de tributo. In Blog Jurídico do Prof. Rodrigo Caramori Petry. Curitiba, 30/12/2020. Disponível em: https://rodrigopetry.com.br. Acesso em: 30/07/2023.)

Por fim, ainda no tocante a essa hipótese de suspensão do crédito tributário, os artigos 152 e 154 do CTN dispõem o seguinte:

Art. 152. A moratória somente pode ser concedida:

I - em caráter geral:

a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;

b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado;

II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.

Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

Art. 154. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

Sendo assim, com base nos artigos 151, I, e 154, par. único, podemos concluir que a questão está correta.