Não pode abordar matéria de lei complementar e questões envolvendo o processo civil. 

O direito penal, as questões envolvendo nacionalidade e os artigos da Constituição Federal alterados pela Emenda Constitucional 19/98 não podem ser objeto de medida provisória. 

As questões que envolvem a exploração de gás canalizado nos Estados não admitem regulamentação por medida provisória. 

Quando existir previsão na Constituição Estadual, os Governadores também poderão editar medidas provisórias. 

É editada para durar 60 dias, admitindo uma reedição, por mais 60 dias, caso não tenha sido  devidamente apreciada.