ERRADA.

A Constituição Federal reconheceu como direito e garantia fundamental o mandado de injunção, esse remédio constitucional encontra-se positivado no artigo 5, inciso LXXI da Carta Magna, in verbis:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

(...)

O mandado de injunção é entendido como um remédio constitucional com a finalidade de que o Poder Judiciário informe ao Poder Executivo e Legislativo a omissão de determinado direito e garantia fundamental por falta de norma regulamentadora.

Assim, foi editada a Lei 13.300/2016, por meio da qual o procedimento do mandado de injunção foi regulamentado. Da decisão do mandado de injunção, em regra, produz efeito apenas entre as partes litigantes, ou seja efeitos inter partes, conforme caput do artigo 9 da lei em tela, in verbis:

Art. 9º A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.

(...)

Contudo, o parágrafo primeiro do artigo 9 traz a exceção à decisão inter partes, ao passo que, quando a decisão se constituir inerente ao exercício do direito por determinado grupo, ela produzirá efeito ultra parte OU erga omnes, in verbis:

Art. 9º A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.

§ 1º Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

§ 2º Transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator.

§ 3º O indeferimento do pedido por insuficiência de prova não impede a renovação da impetração fundada em outros elementos probatórios.