GABARITO: ALTERNATIVA C.

A questão aborda assunto relacionado aos Livros Contábeis.

Os livros comerciais são registros sigilosos e invioláveis, conforme estabelecido pelo Código Civil (art. 1.190). No entanto, essa inviolabilidade não é absoluta, havendo exceções previstas na legislação.

1) Fundamentação

Conforme o Código Civil:

Art. 1.190. Ressalvados os casos previstos em lei, nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto, poderá fazer ou ordenar diligência para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei.

Art. 1.193. As restrições estabelecidas neste Capítulo ao exame da escrituração, em parte ou por inteiro, não se aplicam às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos, nos termos estritos das respectivas leis especiais.

Conforme o Código Tributário Nacional:

Art. 195, CTN. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

2) Explicação

Os livros comerciais são registros contábeis essenciais para documentar as operações financeiras e patrimoniais das empresas. Eles possuem caráter sigiloso e inviolável, assegurando a privacidade das informações empresariais. Essa inviolabilidade visa garantir a segurança das transações, a confiabilidade das demonstrações financeiras e a proteção dos direitos dos empresários.

No entanto, o sigilo dos livros comerciais não é absoluto, existindo exceções previstas na legislação. A principal exceção diz respeito à atuação dos agentes do Fisco, que possuem o direito de examinar os registros contábeis no contexto da fiscalização tributária.

A fiscalização tributária desempenha um papel fundamental na garantia da arrecadação de impostos e no combate à sonegação fiscal. Para que esse controle seja eficiente, os auditores fiscais precisam acessar e examinar os livros comerciais das empresas, verificando a correção dos lançamentos contábeis e a conformidade das operações tributárias.

Dessa forma, os agentes do Fisco podem exigir a apresentação dos registros contábeis para verificar, por exemplo:

Se a empresa está pagando corretamente seus tributos (IRPJ, CSLL, ICMS, ISS, entre outros);
Se há indícios de fraude fiscal, como omissão de receitas ou manipulação de despesas;
Se as obrigações acessórias estão sendo cumpridas, como a escrituração digital (SPED Fiscal) e a entrega de declarações ao Fisco.

No entanto, o direito do Fisco não é irrestrito. Conforme a jurisprudência e a Súmula 439 do STF, o exame dos livros deve estar limitado ao objeto da investigação, evitando devassas genéricas ou abusivas que possam comprometer o sigilo empresarial sem justificativa legal.

Assim, embora os livros comerciais sejam invioláveis para terceiros, eles podem e devem ser acessados pelos agentes do Fisco no exercício da fiscalização tributária, garantindo que as empresas cumpram suas obrigações fiscais e tributárias de forma regular.

Conclusão

Os livros comerciais são sigilosos e protegidos pela legislação, mas podem ser acessados pelas autoridades fiscais para garantir a regularidade no pagamento de tributos. Esse direito está respaldado pelo Código Civil (art. 1.193), pelo Código Tributário Nacional (art. 195).

Dessa forma, a alternativa correta é a LETRA C.