A lei nº 8069/90, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Capítulo IV, dispõe sobre o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. O art. 56, estabelece que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão, os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares e elevados níveis de repetência _________________________________________________.