A lei Orgânica do Município de Cianorte-Pr., em seu artigo Art. 11 determina que “Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições”:
Questão
2011
FAUEL
Câmara Municipal de Cianorte (PR)
Agente Técnico Legislativo (CM Cianorte/PR)
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1356154141
A
Legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e estadual, no que couber; III - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual e esta Lei Orgânica.
B
Legislar sobre assuntos de interesse global; II - suplementar a legislação internacional, no que couber; III - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual e esta Lei Orgânica.
C
Legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação municipal, no que couber; III - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação interestadual e esta Lei Orgânica.
D
Legislar sobre assuntos de interesse global; II - suplementar a legislação municipal, no que couber; III - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação executiva e esta Lei Orgânica.