ERRADA.

A questão trata sobre o procedimento de lançamento tributário.

Primeiramente, consoante o art. 142 do CTN, o lançamento é um procedimento que declara formalmente a ocorrência do fato gerador, define os elementos matérias da obrigação surgida (alíquota e base de cálculo), calcula o montante devido e identifica o respectivo sujeito passivo, a fim de possibilitar a cobrança de tributo ou penalidade pecuniária. Vejamos:

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Assim, verifica-se que o lançamento é atividade típica da autoridade administrativa. Entretanto, o CTN permite a participação do sujeito passivo (contribuinte ou responsável) nesse procedimento.

Ademais, são modalidades de lançamento: de ofício, por declaração e por homologação. No lançamento de ofício o sujeito passivo não participa da atividade. Já no lançamento por homologação há um equilíbrio entre a participação do sujeito passivo e a atividade do sujeito passivo. Por fim, no lançamento por homologação, o sujeito passivo pratica quase todos os atos que compõe a atividade. Vejamos a diferença entre tais modalidades:

a) Lançamento de ofício ou direto: a autoridade fiscal diretamente procede ao lançamento do tributo, sendo a participação do sujeito passivo nula ou quase nula. Assim, todos os atos integrantes do procedimento de lançamento são realizados pela autoridade administrativa. Por exemplo, IPTU, IPVA, COSIP e a maioria das taxas possuem o lançamento direto.

b) Lançamento por declaração ou misto: é realizado com base na declaração do sujeito passivo sobre a matéria de fato à autoridade administrativa. Por exemplo, o ITBI quando a legislação municipal prevê que o tributo será calculado com base nas informações declaradas pelo contribuinte.

c) Lançamento por homologação ou “autolançamento”: O lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Por exemplo, o ICMS.

Caro aluno, para responder a questão era necessário o conhecimento do parágrafo único do art. 142 do CTN visto acima e do parágrafo único do art. 149 do CTN, dispondo que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória e a sua revisão só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Vejamos:

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

I - quando a lei assim o determine;

II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

Assim, depreende-se que o lançamento tributário é o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual se constitui o crédito tributário, podendo ser revisto pela autoridade fiscal enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

Portanto, a questão está errada.