Julgue o item a seguir, referente às atribuições do presidente da República, ao controle externo e interno, ao Tribunal de Contas da União (TCU), aos órgãos do Poder Judiciário e ao Ministério Público.

É inconstitucional lei distrital que promova a divisão de competências entre os membros do Ministério Público para o inquérito civil ou para a ação civil pública.