A interpretação da Súmula 599 do Superior Tribunal de Justiça veda a aplicação do princípio da insignificância ao crime de
Questão
2023
VUNESP
Tribunal de Contas do Município de São Paulo
Auditor de Controle Externo – Ciências Jurídicas (TCM SP)
interpretaca-Sumula2096a4e035
A
roubo.
B
estelionato.
C
contrabando.
D
falsidade ideológica.
E
adulteração de sinal identificador de veículo automotor.