INCORRETA.

O erro de proibição evitável não exclui a culpabilidade, somente o erro inevitável exclui a culpabilidade. Conforme previsão legal do art. 21 do Código Penal, in verbis:

- Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

Vale acrescentar que, para analisar a culpabilidade, adota-se a teoria limitada da culpabilidade para definir a natureza sobre os pressupostos fáticos.

Neste sentido, segue os ensinamentos de Cléber Masson:

- "Repete o Projeto as normas do Código de 1940, pertinentes às denominadas “descriminantes putativas”. Ajusta-se, assim, o Projeto à teoria limitada da culpabilidade, que distingue o erro incidente sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação do que incide sobre a norma permissiva..."

Dessa forma, conclui-se que o erro possui natureza de erro de tipo, por conseguinte, a análise passa a ser se o referido erro era ou não evitável, assim, se inevitável exclui a culpa e se evitável, como é o caso da presente questão, exclui o dolo, mas possibilita a punição por culpa imprópria.

Apenas complementando, essa análise sobre o erro se era ou não evitável é o que se denomina de potencial consciência da ilicitude que é um dos elementos da culpabilidade e integra a definição da teoria tripartida sobre o que se considera como fato típico.

Neste sentido, segue o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:

- A infração penal, por ser conduta proibida, implica reprovação ao agente. Ocorre, pois, culpabilidade, no sentido de censura ao sujeito ativo. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, exclui a punibilidade. Evidente, as circunstâncias não acarretam a mencionada censura. Não se confunde com o desconhecimento da lei. Este é irrelevante. A consciência da ilicitude resulta da apreensão do sentido axiológico das normas de cultura, independentemente de leitura do texto legal (STJ, RHC 4772/SP, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª T., RSTJ, v. 100, p. 287).