Sobre o instituto da capacidade tributária ativa, que implica no poder de ser sujeito ativo na relação jurídico-obrigacional de natureza tributária, nos termos do Código Tributário Nacional,
Questão
2010
CS UFG
Conselho Regional de Enfermagem de Goiás
Advogado (COREN GO)
instituto-capacidade27bc64407c
A
a ausência do exercício da competência tributária pelo ente público permite a transferência da competência a outro ente político com interesse na relação tributária.
B
a delegação de capacidade tributária ativa confere ao arrecadante todos os privilégios processuais inerentes à pessoa jurídica titular da competência tributária.
C
o cometimento, a pessoas jurídicas de direito privado, da atribuição de arrecadar tributos implica na delegação de capacidade tributária ativa.
D
a revogação da capacidade tributária ativa depende de deliberação da pessoa jurídica a quem foi delegada a atribuição.