É permitido o abate de animais desacompanhados de documentos de trânsito, caso o estabelecimento apresente a nota fiscal do produtor.

O estabelecimento é obrigado a adotar medidas para evitar maus-tratos e aplicar ações que visem à proteção e ao bem-estar animal, a partir do momento de desembarque dos animais no estabelecimento.

O exame ante mortem será repetido caso decorra período superior a 24 horas entre a primeira avaliação e o abate.

Na inspeção ante mortem, quando forem identificados animais suspeitos de zoonoses, o Serviço de Inspeção Federal deve comunicar o Serviço de Defesa Agropecuária imediatamente.

Dentre as espécies de abate de pescado, somente os peixes devem ser submetidos à inspeção ante mortem.