Os órgãos do Poder Judiciário poderão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso somente por meio de redes internas

Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que não poderá ser posteriormente destruído

Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia

Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados cópias autenticadas para todos os efeitos legais

Os autos dos processos eletrônicos deverão ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a preservação e integridade dos dados, sendo indispensável a formação de autos suplementares