O indivíduo autuado em flagrante pela prática de um crime não poderá ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, em razão do princípio
Questão
2024
CESPE (CEBRASPE)
Prefeitura Municipal de Camaçari (BA)
Assistente Administrativo (Pref Camaçari/BA)
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
4001544222
A
da legalidade estrita.
B
do devido processo legal.
C
da presunção de inocência.
D
da ampla defesa.
E
da anterioridade penal.