O estado deve assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual.

Deve organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.

Deve autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

Deve assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.