Não será examinado o mérito do incidente se houver desistência ou abandono do processo. 

A sua admissão provoca a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na Região, conforme o caso. 

Autoriza o juiz, nas causas que dispensem a fase instrutória, a julgar liminarmente improcedente o pedido que contrarie o entendimento nele firmado. 

Admite-se recurso do amicus curiae contra a decisão que o julga. 

Deverá intervir obrigatoriamente o Ministério Público.