I. veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem impostos sobre renda, patrimônio ou serviços uns dos outros. 

II. é extensiva às autarquias, às fundações e às empresas públicas instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados as suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.  

III. não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.