Na hipótese de o juiz recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal (ANPP), cabe interposição de
Questão
2022
CESPE (CEBRASPE)
Ministério Público do Estado do Acre
Promotor de Justiça (MP AC)
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
4001052695
A
apelação.
B
agravo.
C
recurso inominado dirigido ao órgão superior do Ministério Público.
D
recurso em sentido estrito.
E
carta testemunhável.