Na hipótese de o Supremo Tribunal Federal - STF dar provimento a representação do Procurador-Geral da República, para intervenção da União em determinado Estado da federação, por ter aplicado apenas 25% da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, a decisão do STF seria:
Questão
2014
FCC
Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
Analista Legislativo - Especialidade: Consultor Legislativo - Área: Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral (ALEPE)
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
921261893
A
compatível com a Constituição da República.
B
incompatível com a Constituição da República, por vício de procedimento, já que é do Superior Tribunal de Justiça a competência para dar provimento à representação interventiva.
C
incompatível com a Constituição da República, por não estar configurada hipótese de intervenção federal.
D
incompatível com a Constituição da República, que não admite a decretação de intervenção federal mediante representação do Procurador-Geral da República.
E
incompatível com a Constituição da República, por se tratar de hipótese de decretação autônoma, pelo Presidente da República, independentemente de representação ou requisição.