I. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação dos Estados cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

 

II. O princípio do promotor natural está expressamente previsto na Constituição Federal.

 

III. O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado.

 

IV. À Defensoria Pública incumbe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

 

É correto apenas o que se afirma em: