A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária prevista na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
Questão
2023
INSTITUTO CONSULPLAN
Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro
Advogado (CRC RJ)
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
4001429732
A
É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
B
O controle externo, a cargo do Tribunal de Contas da União, será exercido com o auxílio do Congresso Nacional.
C
Ao Congresso Nacional compete julgar as contas de todos os administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
D
Ao Congresso Nacional compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.