A respeito da fiscalização do Município é correto afirmar que
Questão
2023
VUNESP
Câmara Municipal de Santa Barbara D’Oeste (SP)
Assistente legislativo (CM Santa Bárbara D’Oeste/SP)
fiscalizaca-Municipio101a9cd81b
A
o Prefeito tem poderes para propor a criação de um órgão de contas, por meio de um projeto de lei, para fiscalização das contas da Prefeitura.
B
o parecer prévio emitido pelo órgão de fiscalização das contas do Município poderá ser rejeitado por decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
C
a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Judiciário Estadual mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder legislativo Municipal.
D
o contribuinte pode questionar a legitimidade das contas do Município, que devem ficar à disposição para exame e apreciação durante sessenta dias, anualmente.
E
a competência para fiscalizar as contas do Município é do Ministério Público, que deverá emitir parecer para apreciação e julgamento do Tribunal de Contas.