é vedado o financiamento indireto.

as receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios destinadas à seguridade social não integram o orçamento da União.

não é permitida a instituição, por lei, de outras fontes de financiamento além daquelas elencadas na Constituição Federal de 1988.

as contribuições sociais somente poderão ser exigidas no exercício seguinte àquele em que foram instituídas.

incide contribuição social sobre as aposentadorias concedidas pelo regime geral de previdência social (RGPS).