CERTO

O quebramento da fiança ocorre quando o afiançado quebra a confiança nele depositada, deixando de comparecer, injustificadamente, a ato processual para o qual fora intimado, praticando nova infração penal dolosa, etc.

As consequências em caso de quebramento da fiança são várias:

⇒ Perda de metade do valor da fiança

⇒ Possibilidade de o Juiz fixar alguma outra medida cautelar ou decretar a prisão preventiva

⇒ Impossibilidade de prestação de nova fiança no mesmo processo

Vejamos:

Art. 343. O quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(...)

Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Assim, o quebramento injustificado da fiança, de fato, importa na perda de metade do seu valor, podendo o Juiz decretar outras medidas cautelares ou, se for o caso, decretar a prisão preventiva, na forma do art. 343 do CPP.

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