GABARITO: ALTERNATIVA “C”.

A questão exigiu do candidato o conhecimento sobre competência, e a resposta é com base na lei seca, conforme artigos do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, vejamos:

“Art. 53. É competente o foro:

I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

[...]

b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal”.

Aluno, atenção! A banca examinadora considerou que o foro competente é o do domicílio do pai de Mário, ou seja, domicílio do réu.

No entanto, o STJ firmou entendimento que o foro competente é o do último domicílio do casal, vejamos:

“Caso hipotético: Regina e João viveram em união estável na cidade de Santos/SP. Eles não tiveram filhos. Em 2023, João faleceu. Sua única parente viva era sua mãe, Francisca, que morava em Belo Horizonte/MG.

Após o falecimento, Regina decidiu ingressar com ação de reconhecimento de união estável post mortem. Essa ação deverá ser proposta em Santos/SP (último domicílio do casal) ou em Belo Horizonte/MG (domicílio da mãe de João, que seria ré na ação junto com o espólio)?

Em Santos/SP (último domicílio do casal).

Na ausência de filhos incapazes, a competência para processar e julgar ações de reconhecimento de união estável, inclusive quando proposta após o falecimento do convivente, é do juízo correspondente ao último domicílio do casal. Fundamento: CPC/Art. 53. É competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

STJ. 3ª Turma. REsp 1.909.279-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 3/12/2024 (Info 23 - Edição Extraordinária)”.

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Quando não houver filhos incapazes, o juízo competente para as ações de reconhecimento de união estável será aquele do último domicílio do casal (mesmo que um deles já tenha morrido). Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/13381/quando-nao-houver-filhos-incapazes-o-juizo-competente-para-as-acoes-de-reconhecimento-de-uniao-estavel-sera-aquele-do-ultimo-domicilio-do-casal-mesmo-que-um-deles-ja-tenha-morrido. Acesso em: 08/05/2026

Ante o exposto, gabarito é a alternativa “C”.