GABARITO: ALTERNATIVA A.

A questão cobrou o conhecimento de peculiaridades das funções de confiança e cargos em comissão.

De início, a função pública é o conjunto de atribuições destinadas aos agentes públicos. Como espécie do gênero "função pública", há as "funções de confiança" relacionadas ao desempenho de uma atividade de direção, chefia ou assessoramento.

Os cargos em comissão também estão relacionados a atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Enquanto as funções de confiança apenas podem ser ocupadas por servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, os cargos em comissão podem ser ocupados por servidores de carreira e por terceiros não integrantes dos quadros efetivos da Administração.

Quanto ao tema, a CF/88 dispõe:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (ALTERNATIVAS B e D)

A CF/88 veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo público, com exceções específicas, a exemplo dos cargos acumuláveis constitucionalmente (como dois de professor, ou um de professor com outro técnico/científico), cargos eletivos e cargos em comissão:

Art. 37. § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (ALTERNATIVA C)

Destaca-se que o servidor que ocupa exclusivamente um cargo em comissão é filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS):

Art. 40. § 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

Por fim, O Artigo 169 da CF/88 estabelece limites e condições para as despesas públicas com pessoal ativo e inativo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos seguintes termos:

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (ALTERNATIVA E)

II - exoneração dos servidores não estáveis.

Portanto, a alternativa correta é a letra A.