GABARITO: ALTERNATIVA "B".

No caso narrado, ciente da questão social que aflige o Município, Joana, de ofício, ou seja, sem provocação, poderá instaurar procedimento administrativo com o fito de acompanhar a política pública em questão, de modo a apurar se o Município realizou diagnóstico que indique o quantitativo e a localização das pessoas em situação de rua no seu território.

O Ministério Público possui a função institucional de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia (Art. 129, II, CF/88).

O Decreto nº 7.053/2009 estabelece que é um objetivo da Política Nacional para a População em Situação de Rua "instituir a contagem oficial da população em situação de rua" (art. 7º, III).

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 976, o STF entendeu que há um quadro grave de omissões do Poder Público que pode configurar um “estado de coisas inconstitucional”, justificando intervenção judicial. Assim, determinou que Estados, Distrito Federal e Municípios devem observar a Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto Federal 7.053/2009), independentemente de adesão formal.

Estabeleceu-se que o Poder Executivo Federal deveria elaborar, em até 120 dias, um Plano de Ação e Monitoramento para efetivar a política nacional, e, como medidas imediatas, foram fixados parâmetros mínimos de atuação, como a garantia de segurança nos abrigos, a proibição do recolhimento forçado de bens e da remoção compulsória de pessoas em situação de rua e a vedação da chamada “arquitetura hostil”, entre outras.

Aos Poderes Executivos Municipais e Distrital, ficou determinado: "no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a realização de diagnóstico pormenorizado da situação nos respectivos territórios, com a indicação do quantitativo de pessoas em situação de rua por área geográfica, quantidade e local das vagas de abrigo e de capacidade de fornecimento de alimentação".

Joana, como Promotora de Justiça, tem o poder-dever de agir de ofício (independentemente de provocação externa) ao tomar conhecimento de possíveis irregularidades ou omissões em direitos coletivos, utilizando procedimentos administrativos ou inquéritos civis para colher dados e, se necessário, propor Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) ou Ações Civis Públicas.

Portanto, o gabarito é a alternativa "B".