CORRETO.

Nesse sentido, vejamos o art. 71, parágrafo 3° da Constituição Federal que trata sobre o tema:

Art. 71, § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Deste modo, isso significa que tais decisões devem ser diretamente executadas pela administração pública, conferindo-lhes a qualidade de título executivo extrajudicial, uma vez que as Cortes de Contas não integram o Poder Judiciário.

Assim, referidas decisões de cunho condenatórias das cortes de contas que eventualmente imputem débito a ser ressarcido aos cofres públicos municipais, por exemplo, devem ser executadas pelas procuradorias gerais dos municípios, que poderá, utilizar-se da inscrição e dívida ativa, do protesto extrajudicial e na sequência do processo executivo previsto na LEF ou ainda utilizar-se da execução por quantia certa, com a dispensa da inscrição da dívida ativa.

Portanto, as decisões dos tribunais de contas que resultarem em imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo extrajudicial, cabendo ao respectivo ente federativo promover a execução.