O desfazimento de ato administrativo que resulte em prejuízos ao patrimônio jurídico do administrado ou aos seus interesses, necessita que lhe seja facultado o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

O Poder Judiciário, no exercício de sua função típica, não pode revogar atos administrativos.

Os atos vinculados são passíveis de revogação.

Os meros atos administrativos não comportam revogação, pois seus efeitos são estabelecidos pela lei.