É possível a designação, para a comissão processante de processo disciplinar, de servidores lotados em órgão diferente daquele em que atua o servidor investigado.

Declarações prestadas à mídia por autoridade pública sobre irregularidades cometidas por seus subordinados não geram, por si só, a nulidade do processo disciplinar decidido pela respectiva autoridade.

É possível o imediato cumprimento da penalidade aplicada na conclusão de processo administrativo disciplinar.

Simples alegações quanto à existência de fato novo são causas justas para se ocorrer a revisão do processo administrativo disciplinar.

Em processo administrativo disciplinar, a falta de intimação do servidor público após a apresentação do relatório final pela comissão processante não configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa.