Entende-se por Reserva Legal a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, segundo o Código Florestal (1965).

Entende-se por Área de Preservação Permanente como uma área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas, segundo o Código Florestal (1965).

O Plano Nacional de Áreas Protegidas (PNAP) contempla de forma prioritária as Unidades de Conservação, as Terras Indígenas e os Territórios Quilombolas, e são áreas definidas geograficamente, cuja regulamentação e administração promovam a proteção, conservação, recuperação e o uso sustentável da biodiversidade.

As Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) são áreas de domínio público, gravadas em cartório com perpetuidade (ad perpetum) e objetivo de conservar a diversidade biológica, desenvolver pesquisa científica e permitir a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais.

Área de Preservação Permanente são áreas de conservação que são criadas para proteção ambiental e integral dos atributos naturais, instituídas através do Decreto nº 5746/2006, com a finalidade de incentivar proprietários particulares na preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.