GABARITO: ALTERNATIVA "A".

A questão aborda o instituto da extradição sob a ótica do Direito Internacional dos Direitos Humanos, especificamente focando na proteção do indivíduo contra tratamentos desumanos.

A Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1984), internalizada pelo Brasil pelo Decreto nº 40/91, estabelece limites soberanos aos Estados para garantir que a cooperação jurídica internacional não resulte em violações fundamentais à integridade física e psíquica do extraditando.

A base jurídica para a resolução deste problema encontra-se no Artigo 3º da Convenção Contra a Tortura (CDD), que determina:

1. Nenhum Estado Parte procederá à expulsão, devolução ou extradição de uma pessoa para outro Estado quando houver razões substanciais para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura.
2. A fim de determinar a existência de tais razões, as autoridades competentes levarão em conta todas as considerações pertinentes, inclusive, quando for o caso, a existência, no Estado em questão, de um quadro de violações sistemáticas, graves e maciças de direitos humanos."

No cenário proposto, Johan argumenta que o País Beta submete réus à tortura de forma generalizada. De acordo com o princípio do non-refoulement (não devolução) aplicado ao cenário de tortura, o Estado brasileiro, como signatário da Convenção, está proibido de deferir a extradição se ficar comprovado o risco real e substancial à integridade do indivíduo.

ATENÇÃO: No sistema jurídico brasileiro, compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) analisar a legalidade da extradição, e a jurisprudência da Corte ratifica que a proteção contra a tortura é norma de jus cogens (norma imperativa de direito internacional), sobrepondo-se ao dever de extraditar.

Portanto, o gabarito é a alternativa "A".