GABARITO: ALTERNATIVA A.

A presente questão aborda o tema: competências legislativas.

Para responder à questão, é necessário fazer a leitura do seguinte entendimento do STF:

STF: "A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e julgamento dos agentes políticos federais, estaduais ou municipais envolvidos são da competência legislativa privativa da União e devem ser tratados em lei nacional especial (art. 85 da Constituição da República)". (ADI 2.220)

Súmula Vinculante 46: "A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União".

Consoante o entendimento do STF, a Emenda Constitucional nº Z é inconstitucional. A União detém a competência privativa para definir os crimes de responsabilidade e estabelecer as respectivas normas de processo e julgamento. Logo, não pode o Estado Alfa legislar sobre a matéria.

Assim, o gabarito da questão é a alternativa A: "É inconstitucional pois o Estado Alfa não possui competência para legislar sobre a matéria".