GABARITO: ALTERNATIVA "E".

Nos termos do art. 5º, § 3º da CF, "os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais".

Nesse sentido, o STF entende que "uma vez incorporados ao direito interno, os tratados passam a contar com força de lei ordinária federal, ressalvados os tratados que versam sobre direitos humanos, os quais passam a ter natureza supralegal ou até mesmo constitucional, caso observem o procedimento previsto no art. 5º, § 3º, da CF/88. Como tais, aos tratados se aplicam os mesmos critérios de solução de conflito de normas, como o da cronologia (norma posterior revoga a anterior) e da especialidade (norma especial prevalece sobre a genérica) (Precedentes: ADI nº 1.480/DF-MC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 18/5/01; ARE nº 766.618/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 25/5/17, DJe de 13/11/17)" (ADC 39, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 19/06/2023, Publicação: 18/08/2023).

Por exemplo, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo foi internalizada pelo Decreto nº 6.949/2009, e tem status de emenda constitucional porque, de acordo com seus "considerandos", "o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007".

Já o Pacto de San José da Costa Rica não seguiu esse trâmite, até porque ainda não tinha ainda sido editada a EC n. 45/2004, que acrescentou o § 3º ao art. 5º da CF, e, em razão disso, tem natureza infraconstitucional.

Dessa forma, não são todos os tratados de direitos humanos que possuem natureza de emenda constitucional, mas somente os aprovados segundo o trâmite acima transcrito.

Assim, os tratados internacionais podem ser incorporados com hierarquia constitucional ou supralegal, a depender do procedimento de internalização do tratado. Se não seguirem o rito especial das emendas constitucionais, apesar de incorporados ao sistema jurídico brasileiro, serão considerados norma infraconstitucional.

Portanto, o gabarito é a alternativa "E", de modo que as demais não possuem correspondência legal.